Lei Municipal nº 120/2017
Lei Municipal nº 120/2017 de 29 de setembro de 2017 Em Vigor
LEI COMPLEMENTAR N.º 120 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 “Altera a redação dos artigos 39, 40, 41 e 42 no seu “caput”, da Lei Municipal nº 1.489 de 08 de Dezembro de 2010 e dá outras providências”.